Considerando a sugestão oferecida pelo vosso colega, Aldemiro Chissaluquila, aliás muito bem vinda, aqui fica o  link onde poderão encontrar a lei n.º 9/11 de 16 de Fevereiro que altera o Código Civil.

 http://www.apima.co.ao/doc/lei_8_11.pdf

 Actualizem o vosso Código Civil.